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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por permuta, uma área de terras de propriedades do Município, na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 323 de 12 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar concessão de Direito Real de Uso onerosa de imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso onerosa de imóvel à CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de vaga de emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Feminino - ADI, Motorista e Médico Clínico Geral - ESF, e altera o Anexo V da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, alterado pelas leis complementares 285, 288, 297, 297, 307, 317, 323, 347, 358.

Autoriza o Poder Executivo a suspender a contagem de prazos dos Termos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis concedidos nos parâmetros dos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 07 de junho de 2017 e pela Lei Complementar 355, de 10 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para venda de bem público através do instituto da investidura e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos artigos 65 e 93 da Lei Municipal nº 2.328/1990 (CTM) e dá outras providências.

Institui o Papel Digital - Programa para Redução do Consumo de Papel na Administração e Implantação de Protocolos Eletrônicos de Governo nas Organizações Públicas Municipais de Adamantina e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.172.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 325.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 494.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 632.588,51 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor R$ 1.162.591,39.

Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo receber em doação equipamentos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 405.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.378.800,00 e dá outras providências

Altera as Leis nº 2.899 de 1º de julho de 1999 e nº 3.547, de 18 de outubro de 2012, que disciplina o serviço de publicidade sonora e sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Adamantina e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário em estabelecimento no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes políticos da Administração Municipal Direta e Indireta, para os casos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 99.541,82 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.939, de 05 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Adamantina o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 662.822,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a alunos do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1200.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional especial e repassar à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, sob a forma de auxílio, recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações e dá outra providências.

Dispõe sobre a redução, a prorrogação e o parcelamento temporário dos valores das mensalidades da UNIFAI em decorrência da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto sobre as mensalidades e semestralidades cobradas pelo Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI durante o período que especifica, em razão de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação da abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina para o exercício de 2020, através do Decreto nº 6140, de 27 de abril de 2020.

Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários instalados no Município, durante o período de quarentena, em razão do Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, recursos financeiros provenientes da emenda federal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar ao Instituto Lar dos Velhos, Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, recursos financeiros provenientes de apoio a cofinanciamentos da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo no valor total de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação da abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina para o exercício de 2020, através do Decreto nº 6.150, de 19 de maio de 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial de dá outras providências.

Autoriza o regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município, em consonância com as normas aqui estabelecidas, enquanto durar a propagação da COVID-19 e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 6-A da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, incluído pela Lei nº 3.846 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o dimensionamento das vias públicas em novos loteamentos e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria de Finanças para reforço no orçamento do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI no valor total de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais).

Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando a cooperação recíproca entre os partícipes, para a implementação do Programa NOSSA CASA, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.414, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação da abertura de crédito extraordinário (R$ 406.530,00) no orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina para o exercício de 2020, através do Decreto nº 6.161, de 18 de junho de 2020

Dispõe sobre aprovação da abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina para o exercício de 2020, através do Decreto nº 6.173, de 07 de julho de 2020, e autorização para repassar por subvenção social às entidades, Instituição Lar dos Velhos, Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo e Instituição Solidária Carlos Pegoraro no valor de R$ 100.000,00.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina e à Clínicade Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1.448/GM/MS, de 29/05/2020 e dá outras providências