Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício - Ministério Público | Avulso | 28/02/2020 | Ministério Público | anexo_-_pl_013.20.pdf |
| Parecer nº 019/2020 | Parecer | 10/03/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_019_-_pl_013.pdf |
| Parecer nº 017/2020 | Parecer | 10/03/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_017_-_pl_013.pdf |