Lei nº 3.988, de 24 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3988
Ano
2020
Data
24/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando a cooperação recíproca entre os partícipes, para a implementação do Programa NOSSA CASA, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.414, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica