Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020 em 83ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel municipal situado no eixo da Rodovia Vicinal José Maria da Silva, por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação, na modalidade concorrência e oferecer em garantia de crédito imobiliário, para a implementação do Programa NOSSA CASA, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.414, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação