Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a suspender a contagem de prazos dos Termos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis concedidos nos parâmetros dos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 07 de junho de 2017 e pela Lei Complementar 355, de 10 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação