Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 198 de 2017 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 198 de 2017

TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO), QUE GARANTE AO ESTAGIÁRIO O AUXÍLIO-TRANSPORTE; SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – QUAL O VALOR PAGO AO ESTAGIÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS TERMOS DA LEI? 2 – QUAL O POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A ESTE RESPEITO? 3 – HÁ CIÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM CASO DE EVENTUAL CLÁUSULA DE RENÚNCIA “OBRIGATÓRIA” A DIREITO INDISPONÍVEL PREVISTO EM LEI?

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