Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020 em 83ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Dispõe sobre a alteração do artigo 41 da Lei nº 2.289 de 30 de julho de 1990, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação