Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Altera a redação do artigo 6-A da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, incluído pela Lei nº 3.846 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o dimensionamento das vias públicas em novos loteamentos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação