Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA DETERMINAR A ABERTURA DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS ÀS EMPRESAS NOS RAMOS DA INDÚSTRIAE/OU COMÉRCIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULAZIRAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – QUAL O PRAZO ADICIONAL CONFERIDO ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR LEIS MUNICIPAIS, QUE RECEBERAM ÁREAS PARA INVESTIMENTOS NO DISTRITO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇO VALENTIM GATTI, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES, VISANDO O ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA AS LEIS MUNICIPAIS? II – QUE MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO FOI ADOTADA PARA QUE SE EFETIVE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS, DENTRO DO PRAZO COMPLEMENTAR CONFERIDO PELO PODER PÚBLICO? III – CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES AJUSTADAS, SERÁ CONFERIDO NOVO PRAZO COMPLEMENTAR? IV – NA DECISÃO POR EVENTUALMENTE NÃO SER CONFERIDO PRAZO COMPLEMENTAR, QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO A ESSAS ÁREAS?

SOLICITA AO DEPUTADO FEDERAL SILVIO TORRES, SUA INTERFERÊNCIA JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, VISANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA NO VALOR DE R$ 30 MIL REAIS PARA SER UTILIZADO NO CUSTEIO DA REFERIDA ENTIDADE.

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO QUE DE 2005 A 2012 ADAMANTINA SE TORNOU UM MARCO EM DECORAÇÃO NATALINA, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTERESSE NA RETOMADA DESSE IMPORTANTE PROJETO, ESTRATÉGICO PARA A VISIBILIDADE DA CIDADE NA ÉPOCA DE FIM DE ANO, PARA ATRAIR TURISTAS E CONSUMIDORES A ADAMANTINA? II – CONSIDERANDO TODOS OS INVESTIMENTOS REALIZADOS DESDE 2005, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COMPOR ACERVO DE DECORAÇÃO, QUAL A SITUAÇÃO DESSES MATERIAIS?

SOLICITA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: I - QUAIS MEDIDAS EFETIVAS E DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO TÊM SIDO ADOTADAS, OU PODERÃO SER ADOTADAS, PARA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DE ADAMANTINA?

SOLICITA AO DEPUTADO ESTADUAL REINALDO ALGUZ SUA INTERFERÊNCIA JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL COMPETENTE, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA O BAIRRO JARDIM DAS PRIMAVERAS.

SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTO AO CONVÊNIO COM DETRAN NO QUE SE REFERE À RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS, O QUE FALTA PARA A SUA DEFINIÇÃO? 2) SEM ENTRAR NO MÉRITO DO TRÂNSITO NO QUE SE REFERE A VEÍCULOS ABANDONADOS (COMO POR EXEMPLO, O FUSCA NA AV. RIO BRANCO PRÓXIMO AO JARDIM ADAMANTINA), É POSSÍVEL A RETIRADA DOS MESMOS POR QUESTÕES DE AMEAÇA A SAÚDE PÚBLICA? 3) COMO O MUNICÍPIO PRETENDE AGIR NESSE SENTIDO? EXISTE A POSSIBILIDADE DE DEPOSITAR NO PÁTIO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL COMO ERA FEITO ANTERIORMENTE?

SOLICITA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº TC-004336/989/17, BEM COMO CÓPIA DAS DEFESAS APRESENTADAS PELA PREFEITURA.

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) AINDA EXISTE O PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA NO ÂMBITO MUNICIPAL? 2) SE SIM, COMO É O FUNCIONAMENTO DO MESMO? CASO NÃO EXISTA MAIS, AINDA TEMOS PROGRAMAS DESTE TIPO NO ÂMBITO MUNICIPAL?

SOLICITA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: COM BASE NA “TEORIA DA IMPREVISÃO”, CONSIDERANDO QUE OS PREÇOS COBRADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO ESTÃO MENORES QUE O PREÇO EM QUE A PREFEITURA ESTÁ PAGANDO AO FORNECEDOR VENCEDOR DA LICITAÇÃO, EXISTE A POSSIBILIDADE DE REALINHAMENTO DE PREÇOS NO PROCESSO LICITATÓRIO DE GASOLINA? SOLICITO DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE VERIFIQUE ESTA POSSIBILIDADE, POIS CERTAMENTE OS VALORES PAGOS AOS FORNECEDORES DEVEM SER CONSIDERAVELMENTE INFERIORES AOS VALORES PAGOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO.

SOLICITAM ENVIAR AO SENHOR PREFEITO O RELATÓRIO CONTENDO O REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS LOCAIS QUE POSSUEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PREJUDICADA.

REQUER SEJA OFICIADO O SENHOR IZAQUE SILVA, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO SUA INTERFERÊNCIA JUNTO AO SENHOR BRUNO ARAÚJO, MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE R$ 500 MIL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A SEREM ALOCADOS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA (RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS) PARA O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA.

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DR. PAULO FREIRE, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO SUA INTERFERÊNCIA JUNTO À FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL – DEPARTAMENTO NACIONAL DO LIVRO, COM O OBJETIVO DE PROCEDER À DOAÇÃO DE LIVROS DE LITERATURA À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “CÔNEGO JOÃO BAPTISTA DE AQUINO”.

SOLICITA SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PROF. DR. JOSÉ RENATO NALINI, SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REATIVAR O EXEMPLAR PROGRAMA EDUCACIONAL DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E PRESENÇA FLEXÍVEL OFERECIDOS NAS TELESSALAS QUE ERAM MANTIDAS PELAS ESCOLAS ESTADUAIS ATÉ O ANO DE 2010.

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTOS E QUAIS SÃO OS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE EXISTEM ATUALMENTE EM ADAMANTINA E QUE FORAM CRIADOS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL? QUAIS DESSES CONSELHOS MUNICIPAIS ESTÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS E EM FUNCIONAMENTO? QUAIS SÃO OS MEMBROS INTEGRANTES DESSES CONSELHOS?