Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA DETERMINAR A ABERTURA DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS ÀS EMPRESAS NOS RAMOS DA INDÚSTRIAE/OU COMÉRCIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação