Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 139 de 2017 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 139 de 2017

SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – QUAL O PRAZO ADICIONAL CONFERIDO ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR LEIS MUNICIPAIS, QUE RECEBERAM ÁREAS PARA INVESTIMENTOS NO DISTRITO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇO VALENTIM GATTI, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES, VISANDO O ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA AS LEIS MUNICIPAIS? II – QUE MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO FOI ADOTADA PARA QUE SE EFETIVE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS, DENTRO DO PRAZO COMPLEMENTAR CONFERIDO PELO PODER PÚBLICO? III – CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES AJUSTADAS, SERÁ CONFERIDO NOVO PRAZO COMPLEMENTAR? IV – NA DECISÃO POR EVENTUALMENTE NÃO SER CONFERIDO PRAZO COMPLEMENTAR, QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO A ESSAS ÁREAS?

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