Lei nº 2.361, de 09 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2361
Ano
1991
Data
09/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO OU CONCESSÃO POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONFORME ESPECIFICA (CONCORRÊNCIA PÚBLICA).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.533, de 21 de novembro de 1979
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.375, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica