Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
19
Data de Apresentação
17/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nºs 81, de 19 de dezembro de 2006 e nº 124, de 11 de maio de 2009, que dispõem sobre autorização para Concessão de Uso de Imóveis que especifica à Casa de Recuperação e Reintegração Social – CRERES e dá outras providências.
Indexação
Observação