Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Avulso | 04/05/2026 | Prefeito do Município | 28a_projeto_de_lei_031_-_anexo.pdf |
| Autógrafo ao PL 031/2026 | Autógrafo | 20/05/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_031_m_036_-_pdv_fai.pdf |
| Parecer nº 040/2026 | Parecer | 14/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_040_-_pl_031.pdf |
| Parecer nº 041/2026 | Parecer | 14/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_041_-_pl_031.pdf |