Autógrafo - Autógrafo ao PL 031/2026 de 20/05/2026 por Mesa da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo ao PL 031/2026
Data
20/05/2026
Autor
Mesa da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral