Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL 017/2026 | Autógrafo | 13/04/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_017_m_022_-_altera_lei_3859_18_-_funcoes_gratificadas_-_inclui_agente_d...pdf |
| Anexo | Avulso | 16/03/2026 | Prefeito do Município | 25a_projeto_de_lei_017_-_declaracao.pdf |
| Parecer nº 024/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_024_-_pl_017.pdf |
| Parecer nº 023/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_023_-_pl_017.pdf |