Autógrafo - Autógrafo ao PL 017/2026 de 13/04/2026 por Mesa da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo ao PL 017/2026
Data
13/04/2026
Autor
Mesa da Câmara
Ementa
Indexação