Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Executivo - EXEC | Secretaria Legislativa - SELEG | Proposição transformada em lei |
| 14/04/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | Executivo - EXEC | Encaminhado ao Executivo |
| 13/04/2026 | Sessão Plenária - SEPLE | Secretaria Legislativa - SELEG | Aprovado em Discussão Única |
| 13/04/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | Sessão Plenária - SEPLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/04/2026 | Sessão Plenária - SEPLE | Secretaria Legislativa - SELEG | Retirado para Melhores Estudos |
| 06/04/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | Sessão Plenária - SEPLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/03/2026 | FO - Finanças e Orçamento | Secretaria Legislativa - SELEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 18/03/2026 | CJE - Constituição, Justiça e Redação | FO - Finanças e Orçamento | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 18/03/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | CJE - Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/03/2026 | Sessão Plenária - SEPLE | Secretaria Legislativa - SELEG | Proposição distribuída às comissões |