Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação