Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação