Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 281 de 2013 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 281 de 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.993, DE 13/12/2001 – TAXA MÍNIMA DE SEGURANÇA
(TAXA DE INCÊNDIO)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação