Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.375, de 30 de outubro de 1991 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação