Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o encerramento do aterro sanitário, visando a reintegração à paisagem e uso adequado da área e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação