Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Dispõe sobre alteração do artigo 9º e do Anexo I da Lei nº 3.785 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação