Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 345, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Daniela M. Andreotti Oliveira ME.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação