Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à ATO SOLUÇÃO AMBIENTAL EIRELI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação