Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 260 de 2019 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 260 de 2019
Solicitam as seguintes informações: 1) Por que o projeto que estipula o Plano de Carreira dos Procuradores municipais ainda não foi encaminhado a esta câmara municipal? 2) Em qual etapa se encontra a elaboração do referido Projeto de Lei? 3) A Procuradoria Geral do Município protocolou junto à Secretaria de Gabinete, proposta de Plano de Carreira para a avaliação da Administração? Em caso positivo, foi protocolado em qual data? 4) Em caso afirmativo, a Secretaria de Administração realizou estudo de impacto orçamentário-financeiro da eventual proposta apresentada pela procuradoria? 5) A fim de zelar pela segurança jurídica do município, qual a previsão de envio da proposta à Câmara Municipal?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação