Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso Onerosa dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação