Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 212 de 2019 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 212 de 2019
Solicita as seguintes informações: De quem é a área anexo ao terreno onde está localizado o Terminal Rodoviário próximo ao pontilhão Roberto Romanini? Caso não seja do patrimônio da Prefeitura, ela possui documentação necessária para o direito real de uso? Se positivo, foi dada autorização por parte da Prefeitura para exploração comercial com instalação de outdoor publicitário no local? Caso a resposta seja afirmativa, para quem foi entregue a devida autorização? Foi formalizada por escrito ou verbal? Houve pagamento pela exploração do espaço? Existe alguma área pertencente ou em uso do município a qual foi dada permissão para realização deste tipo de publicidade?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação