Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação