Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 9 de 2019 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 9 de 2019

Solicitam as seguintes informações: I – Há interesse do Poder Executivo Municipal em permitir ao contribuinte o parcelamento de tributos municipais em atraso, nos moldes do REFIS ou PPI? II – Qual o montante de tributos e taxas em atraso, não pagas pelo contribuinte, inscritas e não inscritas em dívida ativa? III – Qual o percentual da dívida, para cada origem: ISS, IPTU, taxas e contribuições, entre outras? IV – Quantos contribuintes devedores tiveram as dívidas protestadas em cartório, ao longo de 2018? Qual o percentual de pagamento? V – Quantas execuções tributárias, no âmbito judicial, estão em curso, propostas pela Fazenda Pública Municipal?

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