Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 1 de 2019 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1 de 2019
Solicita a seguinte informação: Qual o motivo que a Prefeitura não vem cumprindo o que determina a Lei Municipal nº 3.639/15, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde na página oficial e afixar cartazes nas estratégias de saúde da família e posto central.”?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação