Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa outorgar a concessão gratuita visando à criação, confecção e instalação de mobiliário urbano de uso e utilidade pública com exploração publicitária, na modalidade de lixeiras nas praças, nos parques e em outros logradouros públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação