Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 281 de 2018 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 281 de 2018
Solicita que o Município adote legislação que institua programas de incentivo voltados à defesa e proteção animal de cães e gatos, bem como ao controle de natalidade, com a isenção total do IPTU para moradores que abriguem cães e gatos abandonados em suas residências e isenção total do IPTU para clínicas veterinárias e/ou profissionais da medicina veterinária que atuam como autônomos, do endereço onde desenvolvem a atividade profissional mediante a realização de cirurgias de esterilização (castração) de cães e gatos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação