Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018
Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nºs 81, de 19 de dezembro de 2006 e nº 124, de 11 de maio de 2009, que dispõem sobre autorização para Concessão de Uso de Imóveis que especifica à Casa de Recuperação e Reintegração Social – CRERES e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação