Resumo (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre aprovação do Programa Municipal de Educação Ambiental

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Adamantina. (R$ 1.240.000,00 ao Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI)

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CARTÕES DO “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” JUNTO ÀS EMPRESAS LOCAIS DE SUA REDE CONVENIADA DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES? QUAL RELATÓRIO É POSSÍVEL FAZER, ACERCA DOS PROBLEMAS ATÉ ENTÃO IDENTIFICADOS? 2 – QUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESTÃO E/OU ESTARÃO SENDO TOMADAS PELO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO REGULAR DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL?

SOLICITA DO SENHOR PREFEITO QUE CONTATE A CDHU, OBJETIVANDO SABER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DO CONJUNTO BANDEIRANTES (ADAMANTINA L): 1 – PARA A SELEÇÃO DOS FUTUROS MUTUÁRIOS, BENEFICIÁRIOS DAS NOVAS CASAS, A CDHU CONSIDERARÁ O CADASTRO DOS INSCRITOS NA SUPLÊNCIA, REFERENTES ÀS UNIDADES REMANESCENTES, OU OPORTUNAMENTE CONVOCARÁ NOVO PERÍODO DE INSCRIÇÃO? 2 – EM QUAL ESTÁGIO SE ENCONTRAM A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA? 3 – QUAL A PREVISÃO DE INÍCIO DAS OBRAS? 4 – APÓS INICIADAS, QUAL O PRAZO DE CONCLUSÃO PREVISTO?

SOLICITA AO DR. PAULO GUSTAVO MAIURINO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO JARDIM IPIRANGA.

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 161, de 23 de Março de 2011 que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Eliene Aparecida Francisco - ME.

Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Adamantina, o ‘Dia do Profissional de Educação Física’ e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nºs 81, de 19 de dezembro de 2006 e nº 124, de 11 de maio de 2009, que dispõem sobre autorização para Concessão de Uso de Imóveis que especifica à Casa de Recuperação e Reintegração Social – CRERES e dá outras providências.

Solicita as seguintes informações: 1) Em que estágio se encontra o projeto de instalação do ESF – Estratégia de Saúde da Família, no bairro rural Lagoa Seca, conforme estabelece o plano de governo desta administração? 2) Qual o motivo da demora para a concretização deste pleito, através da Secretaria Municipal de Saúde?

Solicita as seguintes informações: 1) Quando serão retomados os serviços de recapeamento asfáltico do pátio da feira livre da Praça José Costa, antigo pátio da Fepasa? 2) Os serviços serão feitos somente onde são montadas as barracas, ou serão estendidas até a área de estacionamento?

Solicita as seguintes informações relativos ao IPTU: a) Qual o número total de requerimentos protocolados no paço municipal até a data de 28 de setembro de 2018, solicitando a revisão da medicação realizada pela administração municipal nos imóveis residenciais e comerciais da nossa cidade no ano de 2017? b) Em relação aos requerimentos deferidos pela administração municipal, qual foi o número total de carnês do IPTU/2018 que sofreram alterações no cálculo da medição inicial realizada no ano de 2017? c) O Executivo tenciona realizar um novo recadastramento imobiliário neste ano, com vistas ao cálculo do IPTU/2019? Em caso positivo, como esse serviço será executado pela administração municipal?

Solicita ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual, sua intercessão junto ao Dr. Márcio França, Governador do Estado, objetivando a liberação de recursos financeiros através do "PEM - Programa Especial de Melhorias", a serem alocados em obras de reforma e/ou ampliação do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional das Azaléias, na Vila Jamil de Lima.

Solicita ao Senhor Márcio Alvino, Deputado Federal, a doação de exemplares das seguintes publicações: Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Brasileira de Proteção e Defesa do Consumidor com as últimas atualizações, para serem distribuídas às escolas públicas municipais e estaduais existentes em nosso município.

Solicita que o Senhor Prefeito contate o Reitor da UNIFAI, a fim de obter informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.820, de 14 de maio de 2018, que torna obrigatória a publicação de atos administrativos da UniFAI?

Solicita as seguintes informações: 1) Há recursos suficientes para o repasse das contribuições e subvenções para as entidades previstas, conforme prevê a lei municipal? 2) Solicito informativo das datas de repasse (ano de 2018) das subvenções às entidades em questão. 3) Quanto a Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASPUMA) receberá o valor em que lhe é garantido pela lei municipal? Esta associação recebeu os valores previstos no ano de 2017?

Solicitam as seguintes informações: 1) No que diz respeito ao processo no Ministério Público que cessou o pagamento de insalubridades aos Agentes Comunitários de Saúde, quais os critérios utilizados pelo profissional contratado para chegar ao resultado negativo em que apresenta o laudo? 2) O mesmo realizou quantas visitas? Foram avaliados presencialmente, casos em que os agentes mantém contato com pessoas portadoras de doenças? 3) Qual o valor pago e qual foi a forma de contratação dos serviços para a elaboração do mencionado laudo? Foi licitado? Se sim, qual modalidade? 4) Qual a data da recomendação realizada pelo ministério público para a contratação de laudo técnico e qual a data da contratação dos serviços realizados? 5) Os agentes terão de usar EPIs? Se sim, por quais motivos (considerando que o laudo indicou ser inexistente o risco à saúde)? Receberão treinamento para a utilização destes EPIs? 6) Solicitamos cópia de todo o processo (denúncia, recomendações e defesas), do contrato realizado entre a prefeitura e a empresa em que elaborou o laudo, bem como, das cotações de preço realizadas para a contratação.