Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2011 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2011
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3.369, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação