Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 13 de 2018 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2018
SOLICITAM INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO Nº 2167083-17.2017.8.26.0000, QUE DISPÕE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DAS BOLSAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS:1) REQUEREMOS CÓPIA DA DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA;2) A PROCURADORIA DESIGNOU PROCURADOR PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO, NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2018?3) O MUNICÍPIO RECORRERÁ DA DECISÃO?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação