Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 354 de 2016 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 354 de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2449, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação