Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016 em 67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVOM POR MEIO DO DEPARTAMETNO DE DÍVIDA ATIVA, DEIXAR DE PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS QUE NÃO ATINJAM O MÍNIMO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFMS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação