Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020 em 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020
Estabelece diretrizes e critérios orientadores para a restrição de uso em área de disposição de resíduos sólidos, visando a reintegração à paisagem e uso adequado da área e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação