Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020

Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 323 de 12 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação