Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2019 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2019
Altera a Lei Complementar n° 259, de 05 de abril de 2016, que “Dispõe sobre regras das Concessões de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação