Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2019 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2019

Altera a Lei Complementar n° 259, de 05 de abril de 2016, que “Dispõe sobre regras das Concessões de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e dá outras providências."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação