Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso dos Imóveis que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação