Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017
NÚMERO INUTILIZADO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.993 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE A TAXA MÍNIMA DE SEGURANÇA (TAXA DE INCÊNDIO).