Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA DAGOBERTO MARTINS SILVEIRA - ME.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação