Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE COBERTURA ADEQUADO NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação