Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2012 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESENVOLVER PROGRAMA QUE VISE O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS E A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E ADOÇÃO DOS ANIMAIS RECONHECIDA COMO COMUNITÁRIO.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação