Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Dispõe sobre loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio), e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação