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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Aprovado 1ª Discussão
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
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Dispõe sobre infância sem pornografia
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Aprovado 1ª Discussão
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
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Altera a Lei Complementar n. 274, de 25 de maio de 2017 e dá outras providências´.
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Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
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